Projeto de Lei Ordinária 694/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 26/06/2024 15:56:31      N° Processo: 14320/2024      N° Protocolo: 15618/2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS CONTRA BRINCADEIRAS NOCIVAS E DESAFIOS PERIGOSOS NOS AMBIENTES VIRTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.