Data de Apresentação: 27/06/2024 10:43:16 N° Processo: 14388/2024 N° Protocolo: 15693/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 19.064 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JULIO PINA NETO