| Recebimento: 23/01/2014 16:35:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/08/2017 14:50:05 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2014 11:26:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/01/2014 16:35:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2013 18:41:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/01/2014 11:26:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2013 18:17:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/11/2013 18:41:39 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e Votação em 05/11/2013
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2013 18:16:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/10/2013 18:17:14 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2013 11:46:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/10/2013 18:16:40 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão e Votação em 30/10/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2013 10:08:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/09/2013 11:46:29 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2013 16:42:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/09/2013 10:08:16 |
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Complemento da Ação: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova o parecer do Relator Favorável a Matéria em 13/08/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2013 16:42:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/08/2013 16:42:37 |
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Complemento da Ação: IMPORTAÇÃO
10/04/2012 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 10/04/11 APROVADO DILIGÊNCIA
05/12/2011 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 01/12/11 RELATOR DEP. ADEMIR MENEZES
24/11/2011 - DIRETORIA PARLAMENTAR: LIDO EM PLENÁRIO EM 22/11/2011
24/11/2011 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: -
22/11/2011 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
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Documento(s) da tramitação:
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