| Recebimento: 19/02/2019 09:08:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/02/2019 09:08:44 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2019 15:18:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 19/02/2019 09:08:33 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/02/2019 14:08:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/02/2019 15:18:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2015 09:29:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/02/2019 14:08:36 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2015 09:29:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/03/2015 09:29:58 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 26/03/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2015 15:40:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/03/2015 09:29:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2015 14:41:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/03/2015 15:40:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2015 14:41:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/03/2015 14:41:28 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2015 11:49:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/03/2015 14:41:17 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2015 09:50:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 04/02/2015 11:49:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2015 09:44:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/02/2015 09:50:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2015 09:42:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/02/2015 09:44:32 |
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Complemento da Ação: Despacho para Seção de Protocolo e Arquivo cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2015 09:15:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/02/2015 09:42:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2015 09:10:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/02/2015 09:15:10 |
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Complemento da Ação: Despacho para Seção de Protocolo e Arquivo cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2015 09:58:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/02/2015 09:10:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2015 09:58:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/02/2015 09:58:02 |
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Complemento da Ação: IMPORTAÇÃO
14/11/2012 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
13/11/2012 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 13/11/12 - APROVADO CONTRÁRIO
26/09/2012 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 25/09/12 RELATOR DEP. HELIO DE SOUSA
13/09/2012 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: -
11/09/2012 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
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Documento(s) da tramitação:
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