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Projeto de Lei Ordinária 368/2013

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Data de apresentação 06/12/2013 00:00:00

N° Processo 2013004551/2013

N° Protocolo 0/2013

ID 2003177

Ementa

Proíbe a estipulação por parte das prestadoras de serviço de TV por assinatura dos chamados prazos de fidelização, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso desse prazo, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Autoria

Talles Barreto;

Situação

Arquivado

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

Projeto de Lei nº 368-Publicação
Relator Deputado José de Lima
Relatório
Contrário à Matéria
Ofício Arquivo
Requerimento de Desarquivamento
oficio arquivo

Histórico da Tramitação _{3843 Dia(s), 4 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 20/02/2019 09:13:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 20/02/2019 09:17:45

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2019 16:41:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 20/02/2019 09:13:33

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2019 16:16:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 19/02/2019 16:41:56

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/03/2015 18:20:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 19/02/2019 16:16:13

Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/03/2015 18:20:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 26/03/2015 18:20:32

Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 26/03/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/03/2015 15:40:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 26/03/2015 18:20:20

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/03/2015 14:14:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 26/03/2015 15:40:07

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2015 12:09:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 26/03/2015 14:14:15

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2015 11:49:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 04/02/2015 12:09:03

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/02/2015 09:21:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 04/02/2015 11:49:54

Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2014 16:34:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 04/02/2015 09:21:43

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2014 23:08:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/05/2014 16:34:29

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2014 22:54:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 27/05/2014 23:08:00

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2014 22:54:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 27/05/2014 22:54:46

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2014 14:57:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 27/05/2014 22:54:30

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2014 16:52:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 27/05/2014 14:57:24

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Contrário à Matéria em 27/05/2014
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2014 16:52:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/05/2014 16:52:50

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado José de Lima em 18/03/2014
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2014 16:51:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/05/2014 16:52:30

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado José de Lima em 18/03/2014
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2014 16:51:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/05/2014 16:51:55

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2013 13:06:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 08/05/2014 16:51:45

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2013 11:13:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/12/2013 13:06:52

Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2013 08:41:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/12/2013 11:13:05

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2013 08:41:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/12/2013 08:41:30

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2013 08:41:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/12/2013 08:41:26

Complemento da Ação: Aprovado Preliminarmente em 05/12/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2013 08:16:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 10/12/2013 08:41:15

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2013 08:14:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 06/12/2013 08:16:17

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2013 08:13:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 06/12/2013 08:14:04

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2013 08:13:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 06/12/2013 08:13:50

Complemento da Ação: Projeto de lei apresentado em plenário
Documento(s) da tramitação: