Data de apresentação 31/12/2014 00:00:00
 N° Processo 2014004122/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2009284
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PARA PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 94, DE 10 DE MAIO DE 2012.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado