| Recebimento: 22/02/2019 08:33:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/02/2019 08:39:05 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2019 12:36:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/02/2019 08:33:46 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2019 08:38:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2019 12:36:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/04/2018 17:55:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/02/2019 08:38:15 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2016002088 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2016 17:23:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/04/2018 17:55:05 |
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Complemento da Ação: Veto Integral Rejeitado em 21/03/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/07/2016 12:07:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/08/2016 17:23:52 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2016 16:16:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/07/2016 12:07:39 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 07/06/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2016 16:16:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/06/2016 16:16:43 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2016 16:33:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/06/2016 16:16:33 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 02/06/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2016 16:33:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/05/2016 16:33:25 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2016 13:11:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/05/2016 16:33:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2016 11:17:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/05/2016 13:11:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2016 10:34:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/05/2016 11:17:33 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2016 10:34:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
| Envio: 19/05/2016 10:34:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2016 12:34:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
| Envio: 19/05/2016 10:34:28 |
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Complemento da Ação: À comissão aprova o parecer do relator, favorável à matéria em 17.05.2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2016 12:32:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
| Envio: 17/05/2016 12:34:30 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da Comissão de Organização dos Municípios em 16 de Maio de 2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2016 11:38:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
| Envio: 17/05/2016 12:32:29 |
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Complemento da Ação: Para Relatar Deputado Lucas Calil em 28 de Abril de 2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 11:06:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
| Envio: 17/05/2016 11:38:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Organização dos Municípios
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 10:55:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2016 11:06:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Organização dos Municípios
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 09:50:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2016 10:55:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2016 09:26:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/04/2016 09:50:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2016 18:31:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/04/2016 09:26:33 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Organização dos Municípios em 27/04/2016.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2016 14:10:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2016 18:31:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2016 14:08:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/03/2016 14:10:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2016 14:06:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/03/2016 14:08:58 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Favorável à Matéria em 10/03/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2015 14:51:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/03/2016 14:06:08 |
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Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em 10/03/2016
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2015 14:48:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/12/2015 14:51:33 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator, Convertido em diligência em 15/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 16:18:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/12/2015 14:48:36 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Simeyson Silveira em 08/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 16:13:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2015 16:18:31 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Simeyson Silveira em 08/12/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 16:08:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2015 16:13:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2015 15:14:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/12/2015 16:08:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2015 13:11:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/12/2015 15:14:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2015 12:31:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/12/2015 13:11:29 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2015 12:30:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/12/2015 12:31:04 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2015 12:30:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/12/2015 12:30:53 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 02/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2015 16:46:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/12/2015 12:30:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2015 16:29:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 02/12/2015 16:46:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2015 16:29:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 02/12/2015 16:29:17 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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