Data de apresentação 27/12/2017 00:00:00
 N° Processo 2017005317/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 2025530
 Ementa

comunica que para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação por parte do Senhor Governador, o prazo estatuído no § 7º do art. 23 da Constituição Estadual, para promulgação do autógrafo de lei nº 239, de14 de JUNHO de 2016.

 Autoria

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação