Data de apresentação 21/06/2018 00:00:00
 N° Processo 2018002880/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2028586
 Ementa

Altera os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria que especifica.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2185 Dia(s), 13 horas, 31 minuto(s).

fev
2019
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2018