Recebimento: 23/11/2022 17:36:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 23/11/2022 17:36:28 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/11/2022 15:44:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 23/11/2022 17:36:23 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/04/2022 09:12:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 23/11/2022 15:44:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/04/2022 15:58:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 20/04/2022 09:12:22 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 19/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/04/2022 15:58:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/04/2022 15:58:10 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/04/2022 08:35:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/04/2022 15:58:05 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 13/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/09/2021 16:21:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 06/04/2022 08:35:10 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/09/2021 10:13:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 30/09/2021 16:21:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/09/2021 10:12:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO EXECUTIVA |
Envio: 23/09/2021 10:13:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/09/2021 10:11:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO EXECUTIVA |
Envio: 23/09/2021 10:12:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Executiva
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/09/2020 14:52:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 23/09/2021 10:11:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Executiva
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/09/2020 16:00:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 03/09/2020 14:52:02 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/09/2020 15:10:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 02/09/2020 16:00:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/03/2020 16:03:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 02/09/2020 15:10:01 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Executiva em 27/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/03/2020 10:13:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 11/03/2020 16:03:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/03/2020 09:17:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 10/03/2020 10:13:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/03/2020 09:17:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 06/03/2020 09:17:45 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 05/03/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/02/2020 13:48:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 06/03/2020 09:17:14 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Dep. Delegado Humberto Teófilo em 30/01/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/02/2020 13:46:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 19/02/2020 13:48:08 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Dep. Delegado Humberto Teófilo em 18/02/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/02/2020 13:45:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 19/02/2020 13:46:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/02/2020 11:21:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 19/02/2020 13:45:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/02/2020 11:20:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 19/02/2020 11:21:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 19/02/2020 11:17:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/02/2020 11:20:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/12/2019 09:00:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 19/02/2020 11:17:31 |
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Complemento da Ação: Despacho para Secretaria de Apoio Parlamentar cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/12/2019 08:55:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/12/2019 09:00:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/12/2019 08:54:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/12/2019 08:55:17 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/12/2019 08:44:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/12/2019 08:54:20 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/12/2019 17:02:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/12/2019 08:44:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/12/2019 16:50:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 17/12/2019 17:02:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/12/2019 16:50:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 17/12/2019 16:50:16 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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