| Recebimento: 24/01/2023 11:26:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 24/01/2023 11:26:14 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2023 11:57:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 24/01/2023 11:26:12 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2023 10:23:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/01/2023 11:57:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2020 17:23:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/01/2023 10:23:02 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno, em 23/01/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2020 09:31:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/04/2020 17:23:01 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2020 10:27:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/04/2020 09:31:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2020 10:27:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/04/2020 10:27:52 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Contrário à Matéria em 23/04/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2020 10:27:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/04/2020 10:27:47 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2020 11:26:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/04/2020 10:27:47 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Major Araújo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2020 11:20:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/03/2020 11:26:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Major Araújo em 03/03/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2019 17:40:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/03/2020 11:20:51 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Àlvaro Guimarães em 19/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2019 17:39:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/10/2019 17:40:15 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Álvaro Guimarães em 03/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2019 17:39:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/10/2019 17:39:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2019 17:35:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/10/2019 17:39:11 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2019 17:34:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/10/2019 17:35:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2019 17:28:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/10/2019 17:34:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2019 13:58:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/10/2019 17:28:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2019 13:53:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/10/2019 13:58:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2019 13:51:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/10/2019 13:53:34 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2019 13:29:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/10/2019 13:51:58 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 01/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2019 17:59:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/10/2019 13:29:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2019 17:37:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 01/10/2019 17:59:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2019 17:37:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 01/10/2019 17:37:23 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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