Recebimento: 08/11/2022 16:22:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 08/11/2022 16:22:10 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/04/2021 17:24:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 08/11/2022 16:22:05 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 08/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/04/2021 16:22:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/04/2021 17:24:24 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/04/2021 17:49:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/04/2021 16:22:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/04/2021 17:47:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 20/04/2021 17:49:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/04/2021 13:50:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 20/04/2021 17:47:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/04/2021 13:48:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Envio: 20/04/2021 13:50:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/04/2021 13:47:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Envio: 20/04/2021 13:48:32 |
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Complemento da Ação: Despacho para Secretaria de Apoio Legislativo cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/04/2021 13:03:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Envio: 20/04/2021 13:47:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/08/2020 13:41:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Envio: 20/04/2021 13:03:03 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do relator favorável à matéria em 24/02/201.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/06/2020 14:44:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Envio: 06/08/2020 13:41:26 |
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Complemento da Ação: Processo distribuído em 05/08/2020 ao Dep. Jeferson Rodrigues para relatar. (9ª sessão remota).
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/06/2020 13:16:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Envio: 25/06/2020 14:44:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/06/2020 13:08:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 22/06/2020 13:16:15 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/06/2020 11:52:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 22/06/2020 13:08:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/06/2020 09:28:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/06/2020 11:52:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/12/2019 17:51:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/06/2020 09:28:28 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento em 16/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/12/2019 10:01:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/12/2019 17:51:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/11/2019 17:49:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 02/12/2019 10:01:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/11/2019 17:48:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 28/11/2019 17:49:08 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 28/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/11/2019 17:48:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 28/11/2019 17:48:26 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/10/2019 14:27:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 28/11/2019 17:48:26 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelos deputados Dep. Vinícius Cirqueira, Dep. Delegado Humberto Teófilo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/10/2019 14:21:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/10/2019 14:27:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Delegado Humberto Teófilo, Dep. Vinícius Cirqueira em 29/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/10/2019 15:52:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/10/2019 14:21:53 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Diego Sorgatto em 01/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/09/2019 08:37:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 01/10/2019 15:52:48 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Diego Sorgatto em 01/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/09/2019 08:36:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/09/2019 08:37:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/09/2019 08:34:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 30/09/2019 08:36:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/09/2019 15:40:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 30/09/2019 08:34:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/09/2019 14:20:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/09/2019 15:40:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/09/2019 14:17:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/09/2019 14:20:00 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/09/2019 14:17:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/09/2019 14:17:53 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 26/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/09/2019 17:09:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/09/2019 14:17:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/09/2019 17:01:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 26/09/2019 17:09:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/09/2019 17:01:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 26/09/2019 17:01:19 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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