| Recebimento: 09/10/2023 10:11:13 |
Fase: Arquivar Processo Legislativo |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2022 16:35:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 12:00:08 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 01/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2022 16:24:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/11/2022 16:35:28 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2020 16:27:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/11/2022 16:24:19 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 08/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2020 15:57:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/10/2020 16:27:44 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2020 14:22:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/10/2020 15:57:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2020 14:20:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/10/2020 14:22:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2020 10:05:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/10/2020 14:20:49 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2020 11:11:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 19/10/2020 10:05:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2020 12:19:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 11/08/2020 11:11:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2020 12:17:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2020 12:19:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2020 11:52:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2020 12:17:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2020 18:08:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/06/2020 11:52:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2019 15:05:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/06/2020 18:08:08 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde e Promoção Social em 16/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2019 10:17:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/11/2019 15:05:01 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2019 15:34:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/11/2019 10:17:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2019 15:34:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/11/2019 15:34:35 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 19/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2019 15:45:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/11/2019 15:34:32 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Hélio de Sousa em 15/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2019 15:44:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/10/2019 15:45:22 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Hélio de Sousa em 15/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2019 15:44:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/10/2019 15:44:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2019 15:29:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/10/2019 15:44:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2019 15:21:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/10/2019 15:29:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2019 15:20:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/10/2019 15:21:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2019 15:13:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/10/2019 15:20:29 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2019 15:12:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/10/2019 15:13:12 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 09/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2019 17:15:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/10/2019 15:12:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2019 16:53:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 09/10/2019 17:15:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2019 16:53:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 09/10/2019 16:53:27 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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