| Recebimento: 20/01/2023 11:12:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/01/2023 11:12:52 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2023 12:18:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/01/2023 11:12:50 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2023 10:02:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/01/2023 12:18:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2021 18:04:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/01/2023 10:02:15 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno em 19/01/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2020 17:46:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 30/09/2021 18:04:56 |
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Complemento da Ação: Processo com parecer contrário da Comissão de Saúde
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2020 14:36:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/12/2020 17:46:36 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2020 14:35:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/12/2020 14:36:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2020 13:00:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/12/2020 14:35:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2020 12:58:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 03/12/2020 13:00:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2020 11:11:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 03/12/2020 12:58:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2020 12:19:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 11/08/2020 11:11:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2020 12:17:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2020 12:19:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2020 11:52:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2020 12:17:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2020 18:15:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/06/2020 11:52:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2019 17:51:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/06/2020 18:15:12 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde e Promoção Social em 16/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2019 10:01:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/12/2019 17:51:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2019 09:28:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 02/12/2019 10:01:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2019 09:28:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/11/2019 09:28:04 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 28/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2019 15:46:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/11/2019 09:28:01 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 05/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2019 15:45:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/10/2019 15:46:17 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 29/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2019 15:45:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 29/10/2019 15:45:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2019 15:44:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/10/2019 15:45:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2019 16:22:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/10/2019 15:44:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2019 16:21:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2019 16:22:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2019 16:18:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2019 16:21:52 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2019 16:16:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2019 16:18:19 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2019 16:48:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2019 16:16:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2019 16:20:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/10/2019 16:48:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2019 16:20:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/10/2019 16:20:22 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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