| Recebimento: 12/04/2023 10:39:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 12/04/2023 10:39:32 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2023 17:47:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 12/04/2023 10:39:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2023 17:46:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/04/2023 17:47:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 18:10:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/04/2023 17:46:43 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 142 do Regimento Interno em 11/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2021 17:54:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/03/2023 18:10:06 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 08/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2021 17:26:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/11/2021 17:54:06 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2021 11:20:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/11/2021 17:26:18 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2021 16:04:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS |
| Envio: 09/11/2021 11:20:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2021 15:03:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS |
| Envio: 04/11/2021 16:04:40 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Apoio às Comissões Técnicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2021 14:31:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Envio: 04/11/2021 15:03:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Apoio às Comissões Técnicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2021 16:32:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Envio: 04/11/2021 14:31:24 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 14:29:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Envio: 30/09/2021 16:32:59 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Humberto Aidar em 30/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2021 10:23:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Envio: 28/09/2021 14:29:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Assistência Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2021 19:04:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/09/2021 10:23:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Assistência Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2021 17:46:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/09/2021 19:04:23 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2021 16:29:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/09/2021 17:46:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2021 15:51:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/09/2021 16:29:27 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Assistência Social em 16/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2021 10:56:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/05/2021 15:51:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2021 16:07:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/05/2021 10:56:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2021 10:07:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/05/2021 16:07:32 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 06/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 11:00:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/05/2021 10:07:20 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Talles Barreto em 29/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 11:00:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2021 11:00:53 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Talles Barreto em 18/02/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 11:00:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2021 11:00:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:12:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2021 11:00:17 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 17:12:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2021 10:12:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 15:55:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2020 17:12:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 15:53:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2020 15:55:07 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 15:09:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2020 15:53:39 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 18/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 09:45:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2020 15:09:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2020 20:50:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/12/2020 09:45:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2020 20:50:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/12/2020 20:50:12 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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