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Projeto de Lei Ordinária 805/2020

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Data de apresentação 08/12/2020 00:00:00

N° Processo 2020005222/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 2051504

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRÓXIMOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTE E SEUS RESPONSÁVEIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DE GOIÁS.

Autoria

Bruno Peixoto;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Juntadas

Veto 2023003726/2023

Documentos do processo

PROJETO DE LEI Nº 805-PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Álvaro Guimarães
Relatório
FAvorável à MAtéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão da Criança e Adolescente.
DISTRIBUÍDO À RELATORA DEPUTADA LÊDA BORGES
RELATÓRIO
APROVADO RELATÓRIO FAVORÁVEL À MATÉRIA

Histórico da Tramitação _{1270 Dia(s), 14 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 25/03/2024 07:06:01	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2024 19:01:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 21/03/2024 19:03:31	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 157/2024 - ARQUIVAR Termo de Juntada por Apensação 89/2024 - Termo de Apensação

Recebimento: 02/10/2023 07:34:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 21/03/2024 18:55:05	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 6577/2024 - OFÍCIO DO PRESIDENTE

Recebimento: 16/08/2023 17:11:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 13/09/2023 10:56:42	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 24/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2023 17:11:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/08/2023 17:11:57

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2021 18:43:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/08/2023 17:11:51

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 16/08/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2021 18:43:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/11/2021 18:43:44

Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2021 14:52:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/11/2021 18:43:36

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2021 14:50:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 18/11/2021 14:52:05

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2021 13:09:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 18/11/2021 14:50:59

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2021 13:03:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 18/11/2021 13:09:15

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/10/2021 10:05:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 18/11/2021 13:03:37

Complemento da Ação: A comissão aprova o parecer da relatora favorável à matéria em 16/11/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2021 12:04:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 27/10/2021 10:05:58

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pela Relatora Deputada Lêda Borges em 21/10/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2021 13:21:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 23/09/2021 12:04:11

Complemento da Ação: Distribuído à relatora Deputada Lêda Borges em 23/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2021 16:22:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 09/09/2021 13:21:26

Complemento da Ação: Recebido - Comissão da Criança e Adolescente
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2021 16:21:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 02/09/2021 16:22:04

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão da Criança e Adolescente
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/09/2021 18:59:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 02/09/2021 16:21:21

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/09/2021 18:13:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 01/09/2021 18:59:13

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2021 15:18:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 01/09/2021 18:13:21

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão da Criança e Adolescente em 01/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2021 14:13:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/02/2021 15:18:29

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2021 17:34:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 24/02/2021 14:13:58

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/02/2021 10:56:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/02/2021 17:34:17

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 23/02/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2020 08:30:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 22/02/2021 10:56:54

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Álvaro Guimarães em 15/02/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2020 08:29:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/12/2020 08:30:09

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Álvaro Guimarães em 10/12/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2020 08:29:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/12/2020 08:29:56

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2020 10:06:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 14/12/2020 08:29:49

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2020 15:33:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 11/12/2020 10:06:25

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2020 13:45:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/12/2020 15:33:41

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2020 13:43:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/12/2020 13:45:06

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2020 13:42:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/12/2020 13:43:43

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 08/12/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2020 10:39:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 09/12/2020 13:42:24

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2020 17:52:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 09/12/2020 10:39:08

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/12/2020 17:52:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 08/12/2020 17:52:54

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: