| Recebimento: 09/11/2023 11:17:38 |
Fase: Arquivar Processo Legislativo |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2021 18:25:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/09/2023 17:34:39 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 05/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2021 17:27:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/10/2021 18:25:42 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2021 09:48:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/10/2021 17:27:46 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2021 09:47:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/10/2021 09:48:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/10/2021 10:29:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/10/2021 09:47:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/10/2021 10:04:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 08/10/2021 10:29:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/10/2021 10:04:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 08/10/2021 10:04:14 |
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Complemento da Ação: Em 06/10/2021, a CMARH aprova o relatório "FAVORÁVEL À MATÉRIA".
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/10/2021 11:43:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 08/10/2021 10:04:05 |
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Complemento da Ação: Relatório em 06/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2021 10:26:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 05/10/2021 11:43:04 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator, Deputado Rubens Marques, em 01/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 15:20:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 26/08/2021 10:26:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 15:19:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/08/2021 15:20:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 12:11:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/08/2021 15:19:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2021 11:45:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2021 12:11:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2020 15:20:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2021 11:45:54 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão do Meio Ambiente e recursos Hídricos em 12/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2020 13:57:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/12/2020 15:20:46 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2020 10:26:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2020 13:57:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/11/2020 09:13:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 07/12/2020 10:26:51 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 03/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2020 14:46:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/11/2020 09:13:59 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 28/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2020 14:43:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/10/2020 14:46:44 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 27/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/10/2020 14:43:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/10/2020 14:43:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2020 08:33:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/10/2020 14:43:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2020 11:35:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/10/2020 08:33:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2020 11:20:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2020 11:35:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2020 11:17:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2020 11:20:41 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2020 11:17:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2020 11:17:21 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 21/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 17:20:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/10/2020 11:17:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 16:56:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/10/2020 17:20:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 16:56:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 21/10/2020 16:56:25 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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