| Recebimento: 29/03/2023 12:22:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 29/03/2023 12:22:36 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2023 10:43:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 29/03/2023 12:22:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2023 18:43:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/03/2023 10:43:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2022 10:11:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 28/02/2023 18:43:34 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 28/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2022 10:10:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/11/2022 10:11:20 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2021 14:21:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/11/2022 10:10:51 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 24/11/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2021 15:29:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/05/2021 14:21:30 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2021 14:08:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/05/2021 15:29:14 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2021 10:41:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/05/2021 14:08:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2021 10:41:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/05/2021 10:41:47 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/05/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:52:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/05/2021 10:41:44 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 23/02/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:50:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2021 10:52:14 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 18/02/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:50:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/02/2021 10:50:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2021 10:12:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2021 10:50:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2020 19:04:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/02/2021 10:12:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2020 18:54:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/12/2020 19:04:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2020 18:52:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/12/2020 18:54:44 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2020 18:51:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/12/2020 18:52:05 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 22/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2020 16:57:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/12/2020 18:51:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2020 16:49:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/12/2020 16:57:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2020 16:49:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/12/2020 16:49:39 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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