| Recebimento: 18/05/2023 11:04:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 18/05/2023 11:04:25 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2023 10:04:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 18/05/2023 11:04:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2023 09:18:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/05/2023 10:04:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2023 10:50:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/05/2023 09:18:32 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2023000031 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/01/2023 09:04:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/05/2023 10:50:31 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2022 17:43:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/01/2023 09:04:07 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado, número do Processo do Veto 2023000031
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 17:04:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2022 17:43:26 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em13/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 17:04:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/12/2022 17:04:21 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2021 17:04:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/12/2022 17:04:16 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 08/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2021 15:47:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/08/2021 17:04:46 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2021 15:48:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/08/2021 15:47:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2021 15:44:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS |
| Envio: 07/07/2021 15:48:26 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2021 12:32:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS |
| Envio: 07/07/2021 15:44:52 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Apoio às Comissões Técnicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2021 11:53:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 05/07/2021 12:32:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Apoio às Comissões Técnicas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2021 10:05:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 05/07/2021 11:53:19 |
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Complemento da Ação: Votação - Aprovação do Relatório
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2021 09:26:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 22/06/2021 10:05:08 |
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Complemento da Ação: Relatório pela Aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2020 12:51:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 12/05/2021 09:26:55 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator - Humberto Teófilo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2020 14:57:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Envio: 17/12/2020 12:51:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Segurança Pública
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2020 00:37:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/12/2020 14:57:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 11:02:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/12/2020 00:37:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2020 10:15:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2020 11:02:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2020 15:37:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2020 10:15:51 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Segurança Pública em 10/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2020 11:04:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/06/2020 15:37:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2020 10:10:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/06/2020 11:04:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2020 10:09:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/06/2020 10:10:21 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 23/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2020 16:21:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/06/2020 10:09:39 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em em 22/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2020 16:19:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/05/2020 16:21:43 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 12/05/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2020 16:19:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/05/2020 16:19:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2020 15:42:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/05/2020 16:19:08 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2020 19:32:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/05/2020 15:42:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2020 17:21:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/05/2020 19:32:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2020 17:19:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/05/2020 17:21:28 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2020 16:32:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/05/2020 17:19:15 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 05/05/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2020 12:22:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/05/2020 16:32:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2020 10:20:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 07/05/2020 12:22:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2020 10:20:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 07/05/2020 10:20:27 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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