| Recebimento: 01/06/2023 11:42:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 11:42:38 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2022 16:43:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2023 11:42:33 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 01/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2022 16:42:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/11/2022 16:43:52 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2022 12:19:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/11/2022 16:42:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2022 12:18:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/11/2022 12:19:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2022 15:55:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/11/2022 12:18:01 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/09/2021 10:12:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Envio: 16/11/2022 15:55:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 10:37:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Envio: 30/09/2021 10:12:07 |
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Complemento da Ação: Despacho para Dep. Jeferson Rodrigues cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2021 09:13:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Envio: 25/08/2021 10:37:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Dep. Jeferson Rodrigues
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2021 17:05:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Envio: 12/08/2021 09:13:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2021 17:05:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/07/2021 17:05:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2021 18:04:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/07/2021 17:05:02 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2021 17:39:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/06/2021 18:04:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2021 15:03:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/06/2021 17:39:31 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação em 24/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2021 10:33:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/05/2021 15:03:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2021 10:57:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/05/2021 10:33:14 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2021 09:21:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/04/2021 10:57:25 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 29/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2020 10:34:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 26/04/2021 09:21:54 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 04/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2020 16:27:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/09/2020 10:34:30 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 03/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2020 16:26:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/09/2020 16:27:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2020 16:12:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/09/2020 16:26:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2020 15:47:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/09/2020 16:12:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2020 15:31:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/09/2020 15:47:35 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2020 15:29:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/09/2020 15:31:28 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2020 15:29:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/09/2020 15:29:59 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 01/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2020 18:44:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/09/2020 15:29:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2020 18:17:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 01/09/2020 18:44:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2020 18:17:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 01/09/2020 18:17:54 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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