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Projeto de Lei Ordinária 787/2020

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Data de apresentação 02/12/2020 00:00:00

N° Processo 2020005130/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 2051412

Ementa

Dispõe sobre a disponibilização obrigatória de número de telefone nas placas sinalizadoras para que os usuários de vagas especiais possam fazer denúncias de ocupação indevida, no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências.

Autoria

Talles Barreto;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Juntadas

Projeto de Lei Ordinária 2020005571/2020

Documentos do processo

PROJETO DE LEI Nº 787-AL- publicação
Relator Deputado Hélio de Sousa
Relatório
Favorável à MAtéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Assistência Social.
RELATOR CORONEL ADAILTON
RELATÓRIO
FAVORÁVEL À MATÉRIA

Histórico da Tramitação _{1289 Dia(s), 19 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 08/03/2023 18:23:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 08/03/2023 18:23:30

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/10/2021 16:38:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 08/03/2023 18:23:22

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 08/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/10/2021 16:01:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 05/10/2021 16:38:22

Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/10/2021 14:26:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 05/10/2021 16:01:43

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2021 17:21:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 05/10/2021 14:26:43

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2021 16:13:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 30/09/2021 17:21:12

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2021 16:10:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 30/09/2021 16:13:15

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2021 16:10:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 30/09/2021 16:10:39

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 30/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2021 16:09:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 30/09/2021 16:10:06

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Coronel Adailton em 29/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2021 13:56:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 30/09/2021 16:09:35

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Coronel Adailton em 08/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2021 16:16:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Envio: 10/09/2021 13:56:17

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Assistência Social
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2021 16:15:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 02/09/2021 16:16:01

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Assistência Social
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/09/2021 18:59:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 02/09/2021 16:15:07

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/09/2021 18:05:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 01/09/2021 18:59:13

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/05/2021 16:20:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 01/09/2021 18:05:18

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Assistência Social em 01/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2021 15:18:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 05/05/2021 16:20:17

Complemento da Ação: Recebe o processo 2020005571 como apensado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/02/2021 14:13:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/02/2021 15:18:29

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2021 16:54:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 24/02/2021 14:13:57

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/01/2021 10:05:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/02/2021 16:54:07

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 23/02/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2020 08:41:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 29/01/2021 10:05:27

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Hélio de Sousa em 22/01/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2020 08:36:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/12/2020 08:41:33

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Hélio de Sousa em 10/12/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2020 08:35:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/12/2020 08:36:47

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2020 09:50:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 14/12/2020 08:35:34

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2020 11:02:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 09/12/2020 09:50:29

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2020 10:55:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/12/2020 11:02:09

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2020 10:53:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/12/2020 10:55:03

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2020 10:33:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/12/2020 10:53:36

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 02/12/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2020 18:59:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/12/2020 10:33:26

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2020 16:47:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 02/12/2020 18:59:07

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2020 16:47:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 02/12/2020 16:47:59

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: