Data de apresentação 05/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2021007746/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2059980
 Ementa

ESTABELECE ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS A OPÇÃO DE PAGAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NOS POSTOS DE COBRANÇA COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.

 Autoria

Amilton Filho;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO