| Recebimento: 26/01/2023 08:00:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/01/2023 08:00:59 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/01/2023 12:54:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 26/01/2023 08:00:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/01/2023 12:04:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/01/2023 12:54:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2022 16:05:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/01/2023 12:04:17 |
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Complemento da Ação: De acordo com o artigo 124 do Regimento Interno em 25/01/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2022 14:15:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/12/2022 16:05:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2022 12:17:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/12/2022 14:15:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2022 16:13:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/12/2022 12:17:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2022 15:17:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 01/12/2022 16:13:11 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2022 15:54:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 01/12/2022 15:17:20 |
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Complemento da Ação: Relatório votado na reunião ordinária da CECE de 29/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2022 18:04:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 23/08/2022 15:54:15 |
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Complemento da Ação: Relatório recebido, aguardando votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 14:41:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 27/06/2022 18:04:22 |
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Complemento da Ação: Distribuída ao relator, deputado Coronel Adailton, na reunião ordinária da CECE de 27/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 11:21:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 28/04/2022 14:41:36 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2022 11:13:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2022 11:21:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 19:10:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/04/2022 11:13:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2022 18:55:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 19:10:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 16:37:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2022 18:55:51 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE em 27/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 11:50:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/03/2022 16:37:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2022 10:21:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 22/03/2022 11:50:22 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2022 10:21:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/03/2022 10:21:57 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 17/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2022 10:21:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/03/2022 10:21:38 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2022 16:20:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 18/03/2022 10:21:38 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Coronel Adailton
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2022 16:46:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/03/2022 16:20:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Coronel Adailton em 10/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2021 10:11:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/03/2022 16:46:14 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 21/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2021 08:31:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2021 10:11:17 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 14/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2021 08:30:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/12/2021 08:31:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2021 08:28:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2021 08:30:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2021 11:58:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/12/2021 08:28:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2021 11:54:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2021 11:58:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2021 11:53:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2021 11:54:06 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2021 11:52:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2021 11:53:02 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 08/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2021 17:54:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2021 11:52:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2021 16:51:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/12/2021 17:54:14 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2021 16:51:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/12/2021 16:51:24 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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