Recebimento: 11/08/2022 10:15:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 11/08/2022 10:19:53 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/08/2022 17:44:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 11/08/2022 10:15:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/05/2022 17:49:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 09/08/2022 17:44:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/04/2022 16:27:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 04/05/2022 17:49:35 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 04/05/2022
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/04/2022 16:27:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 28/04/2022 16:27:14 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/04/2022 16:21:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 28/04/2022 16:27:04 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 28/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/04/2022 16:08:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/04/2022 16:21:16 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/04/2022 11:41:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 27/04/2022 16:08:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/04/2022 09:36:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 27/04/2022 11:41:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/04/2022 10:09:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 27/04/2022 09:36:51 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 26/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/04/2022 10:06:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 20/04/2022 10:09:31 |
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Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em 19/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/04/2022 10:02:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 20/04/2022 10:06:13 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 03/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/11/2021 16:17:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 20/04/2022 10:02:16 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pela Relatora Deputada Delegada Adriana Accorsi em 13/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/11/2021 12:00:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 23/11/2021 16:17:20 |
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Complemento da Ação: Distribuído a Relatora Deputada Delegada Adriana Accorsi em 23/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/11/2021 11:59:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 22/11/2021 12:00:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/11/2021 11:58:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 22/11/2021 11:59:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/11/2021 17:47:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 22/11/2021 11:58:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/11/2021 17:34:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/11/2021 17:47:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/11/2021 17:33:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/11/2021 17:34:18 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/11/2021 17:33:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/11/2021 17:33:36 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/11/2021 17:22:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 18/11/2021 17:33:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/11/2021 17:04:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 17/11/2021 17:22:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/11/2021 17:04:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 17/11/2021 17:04:54 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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