Recebimento: 10/11/2022 17:08:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 10/11/2022 17:08:09 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/11/2022 17:00:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 10/11/2022 17:08:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/08/2022 10:33:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 10/11/2022 17:00:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/08/2022 11:05:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 24/08/2022 10:33:51 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 24/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/08/2022 11:04:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 17/08/2022 11:05:01 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/06/2022 15:51:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 17/08/2022 11:04:54 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 17/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/06/2022 15:41:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 28/06/2022 15:51:21 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 28/06/2022 08:54:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 28/06/2022 15:41:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/06/2022 15:01:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 28/06/2022 08:54:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/06/2022 11:32:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 23/06/2022 15:01:38 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 23/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/12/2021 09:36:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 22/06/2022 11:32:02 |
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Complemento da Ação: Relatório Conclusivo em 15/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 15/12/2021 09:33:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 15/12/2021 09:36:16 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Convertendo em Diligência em 14/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/11/2021 08:32:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 15/12/2021 09:33:43 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Dr. Antônio em 08/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/11/2021 08:28:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 04/11/2021 08:32:39 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Dr. Antônio em 03/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/11/2021 08:25:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 04/11/2021 08:28:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/11/2021 08:23:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 04/11/2021 08:25:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/10/2021 13:36:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 04/11/2021 08:23:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/10/2021 12:29:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 26/10/2021 13:36:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/10/2021 12:28:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 22/10/2021 12:29:38 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 22/10/2021 12:23:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 22/10/2021 12:28:30 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 21/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/10/2021 17:25:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 22/10/2021 12:23:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/10/2021 17:13:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 21/10/2021 17:25:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 21/10/2021 17:13:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 21/10/2021 17:13:45 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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