| Recebimento: 02/05/2023 17:39:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/06/2023 08:25:20 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado, número do Processo do veto 2023001128
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2023 10:11:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 02/05/2023 17:39:02 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2023 10:11:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2023 10:11:12 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2023 15:56:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/04/2023 10:11:08 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 27/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2023 15:54:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2023 15:56:22 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2023 11:25:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2023 15:54:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2023 11:19:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/04/2023 11:25:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2023 14:06:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/04/2023 11:19:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2023 13:57:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 25/04/2023 14:06:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2023 10:31:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 25/04/2023 13:57:17 |
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Complemento da Ação: Relatório votado na reunião ordinárioa da Comissão de Educação de 05/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2023 10:30:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 12/04/2023 10:31:00 |
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Complemento da Ação: Relatório recebido, aguardando votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2023 09:04:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 12/04/2023 10:30:59 |
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Complemento da Ação: Distribuída ao relator, deputado George Morais, na reunião ordinária da CCEL de 16/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2023 13:23:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO |
| Envio: 12/04/2023 09:04:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 18:41:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/03/2023 13:23:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 13:09:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/03/2023 18:41:41 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 11:28:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2023 13:09:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 11:23:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2023 11:28:12 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 09/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 16:31:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2023 11:23:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 16:13:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/03/2023 16:31:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 10:10:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/03/2023 16:13:53 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 10:10:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/02/2023 10:10:09 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 17:36:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/02/2023 10:10:06 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 11:22:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2023 17:36:13 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 11:22:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2023 11:22:44 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art.124 do Regimento Interno em 14/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2023 12:43:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/02/2023 11:22:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 16:12:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/02/2023 12:43:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 11:55:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/12/2022 16:12:02 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2022 15:21:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 15/12/2022 11:55:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2022 10:06:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 30/11/2022 15:21:27 |
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Complemento da Ação: Distribuída ao relator, deputado Tião Caroço, na reunião ordinária da CECE de 29/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2022 23:27:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 15/08/2022 10:06:33 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2022 23:26:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/08/2022 23:27:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2022 15:41:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/08/2022 23:26:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2022 15:40:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2022 15:41:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2022 15:55:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2022 15:40:10 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE em 05/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2022 10:24:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/04/2022 15:55:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2022 15:03:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/04/2022 10:24:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2022 13:25:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/04/2022 15:03:28 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 05/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2021 16:40:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/03/2022 13:25:31 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pela Relatora Deputada Adriana Accorsi em 30/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2021 08:21:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/11/2021 16:40:59 |
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Complemento da Ação: Distribuído a Relatora Deputada Delegada Adriana Accorsi em 16/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2021 08:20:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/11/2021 08:21:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/11/2021 08:18:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/11/2021 08:20:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2021 16:04:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 16/11/2021 08:18:15 |
|
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2021 14:19:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/11/2021 16:04:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2021 14:18:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/11/2021 14:19:13 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2021 14:17:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/11/2021 14:18:06 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 10/11/2021
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2021 17:51:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/11/2021 14:17:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2021 17:20:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/11/2021 17:51:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2021 17:20:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/11/2021 17:20:31 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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