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Projeto de Lei Ordinária 686/2021

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Data de apresentação 27/10/2021 00:00:00

N° Processo 2021008248/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 2060480

Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS CONDUTORES DE VEÍCULO AUTOMOR POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL, EM CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Talles Barreto;

Situação

Arquivado

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

Projeto de Lei nº 686-Publicação
Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo
Relatório
Contrário à MAtéria
oficio arquivo
requerimento
Despacho-Oficio Arquivo

Histórico da Tramitação _{979 Dia(s), 7 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 27/04/2023 09:11:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/04/2023 09:11:40

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2023 07:37:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/04/2023 09:11:38

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2023 18:03:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/04/2023 07:37:11

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2023 10:34:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 26/04/2023 18:03:39

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ENCAMINHA-SE AO ARQUIVO em 13/04/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2023 08:54:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 26/04/2023 10:34:36

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2023 08:54:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 19/04/2023 08:54:12

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/04/2023 16:10:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 19/04/2023 08:54:10

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2023 11:39:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/04/2023 16:10:27

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/03/2023 11:34:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2023 11:39:10

Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 06/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2023 09:44:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2023 11:34:13

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2023 08:53:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 03/03/2023 09:44:34

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/01/2023 10:09:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 03/03/2023 08:53:23

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/01/2023 10:09:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 25/01/2023 10:09:22

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/01/2023 11:51:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 25/01/2023 10:09:20

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/01/2023 11:43:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/01/2023 11:51:02

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2021 15:58:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/01/2023 11:43:00

Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno, dia 24/01/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/11/2021 10:49:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 30/11/2021 15:58:53

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2021 18:02:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 30/11/2021 10:49:31

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2021 18:00:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 25/11/2021 18:02:09

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Contrário à Matéria em 25/11/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/11/2021 16:39:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 25/11/2021 18:00:07

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 23/11/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2021 10:23:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/11/2021 16:39:25

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Delegado Humberto Teófilo em 16/11/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2021 10:23:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 04/11/2021 10:23:19

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2021 10:09:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 04/11/2021 10:23:09

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/11/2021 08:10:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 04/11/2021 10:09:02

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/10/2021 16:52:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 04/11/2021 08:10:04

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/10/2021 16:48:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/10/2021 16:52:14

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/10/2021 16:46:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/10/2021 16:48:02

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 27/10/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/10/2021 17:22:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/10/2021 16:46:47

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/10/2021 17:04:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/10/2021 17:22:29

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/10/2021 17:04:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/10/2021 17:04:08

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: