| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2023 10:47:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2023 19:05:13 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/05/2023 16:30:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/05/2023 10:47:26 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 18/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 16:07:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/05/2023 16:30:07 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 12:50:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/05/2023 16:07:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 12:49:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/05/2023 12:50:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 12:23:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/05/2023 12:49:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 12:17:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 17/05/2023 12:23:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 12:16:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 17/05/2023 12:17:45 |
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Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO JAMIL CALIFE FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 16.05.2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 12:15:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 17/05/2023 12:16:39 |
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Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO JAMIL CALIFE EM 16.05.2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2023 08:23:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 17/05/2023 12:15:27 |
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Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO JAMIL CALIFE EM 30.03.2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2023 10:30:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE |
| Envio: 24/03/2023 08:23:23 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Saúde
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2023 10:13:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/03/2023 10:30:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Saúde
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2023 17:57:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 23/03/2023 10:13:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2023 17:53:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/03/2023 17:57:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2023 16:04:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/03/2023 17:53:26 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Saúde em 22/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2023 09:20:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/03/2023 16:04:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2023 16:54:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/03/2023 09:20:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2023 10:02:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 14/03/2023 16:54:41 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 14/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2023 13:08:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/03/2023 10:02:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2023 12:53:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/03/2023 13:08:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2023 08:31:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 10/03/2023 12:53:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2023 07:57:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/03/2023 08:31:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2023 07:57:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/03/2023 07:57:19 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 09/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 16:38:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/03/2023 07:57:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 16:01:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/03/2023 16:38:28 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 11:20:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/03/2023 16:01:28 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 11:20:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 16/02/2023 11:20:55 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 08:22:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 16/02/2023 11:20:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 07:30:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2023 08:22:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 07:30:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2023 07:30:52 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno, 16/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 15:35:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2023 07:30:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2022 12:05:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/02/2023 15:35:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2022 10:23:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/10/2022 12:05:37 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Rubens Marques em 18/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2022 00:06:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/09/2022 10:23:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2022 23:58:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/08/2022 00:06:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2022 15:20:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/08/2022 23:58:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2022 15:02:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2022 15:20:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2022 15:01:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2022 15:02:57 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2022 09:38:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2022 15:01:37 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 16/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2022 18:17:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/08/2022 09:38:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2022 17:29:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 16/08/2022 18:17:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2022 17:29:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 16/08/2022 17:29:49 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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