| Recebimento: 09/04/2024 07:38:55 |
Fase: Arquivar Processo Legislativo |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2022 16:50:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/03/2024 14:41:14 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2022 16:48:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/10/2022 16:50:12 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 18/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2022 14:12:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/10/2022 16:48:14 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2022010714 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2022 14:12:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/10/2022 14:12:24 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2022 14:11:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/10/2022 14:12:18 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 11/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2022 10:55:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/10/2022 14:11:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2022 10:53:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 13/10/2022 10:55:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/10/2022 00:00:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 13/10/2022 10:53:15 |
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Complemento da Ação: A Comissão Mista aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 11/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2022 23:58:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 12/10/2022 00:00:59 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2022 22:30:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 11/10/2022 23:58:59 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com Voto em Separado pelo deputado Antônio Gomide em 11/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2022 14:14:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 30/08/2022 22:30:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Antônio Gomide, Dep. Del. Adriana Accorsi em 30/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2022 22:28:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 01/09/2022 14:14:28 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2022010558 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2022 22:27:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 30/08/2022 22:28:04 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Talles Barreto em 30/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2022 22:27:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 30/08/2022 22:27:44 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Talles Barreto em 30/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2022 22:23:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 30/08/2022 22:27:39 |
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Complemento da Ação: Termo de Avocamento em 30/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2022 22:23:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 30/08/2022 22:23:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2022 22:21:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/08/2022 22:23:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2022 22:20:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/08/2022 22:21:26 |
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Complemento da Ação: Processo avocado a Comissão Mista em 30/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2022 00:07:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 30/08/2022 22:20:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2022 23:58:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/08/2022 00:07:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2022 15:50:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/08/2022 23:58:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2022 15:32:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2022 15:50:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2022 15:30:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2022 15:32:14 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/08/2022 14:47:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2022 15:30:05 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2022 10:42:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/08/2022 14:47:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2022 10:10:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/08/2022 10:42:51 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2022 10:10:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/08/2022 10:10:34 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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