| Recebimento: 23/08/2023 06:43:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 23/08/2023 06:43:21 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/08/2023 16:10:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 23/08/2023 06:43:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/08/2023 15:53:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/08/2023 16:10:41 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta de Protocolo-Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/08/2023 15:53:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/08/2023 15:53:48 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2023000269 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/01/2023 09:07:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/08/2023 15:53:36 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2023000036 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 18:51:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/01/2023 09:07:16 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado, número do Processo do Veto 2023000036
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 18:50:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/12/2022 18:51:10 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 15/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 18:50:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/12/2022 18:50:58 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 12:39:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/12/2022 18:50:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 11:49:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 15/12/2022 12:39:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 02:53:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 15/12/2022 11:49:36 |
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Complemento da Ação: A Comissão Mista aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 02:52:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 15/12/2022 02:53:23 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Francisco Oliveira em 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 02:52:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 15/12/2022 02:52:52 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Francisco Oliveira em 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 02:52:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 15/12/2022 02:52:48 |
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Complemento da Ação: Termo de Avocamento em 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 02:52:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 15/12/2022 02:52:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 02:51:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2022 02:52:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 02:51:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2022 02:51:40 |
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Complemento da Ação: Processo avocado a Comissão Mista em 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 02:44:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/12/2022 02:51:05 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2022 02:42:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/12/2022 02:44:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 16:09:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/12/2022 02:42:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 16:07:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2022 16:09:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 16:02:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2022 16:07:20 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 16:01:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2022 16:02:01 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 14/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 15:46:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/12/2022 16:01:44 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 15:43:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/12/2022 15:46:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/12/2022 15:43:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/12/2022 15:43:40 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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