Data de apresentação 15/12/2022 00:00:00
 N° Processo 2022010935/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2065172
 Ementa

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 E A LEI ESTADUAL Nº 18.102, DE 13 DE JULHO DE 2013 NOS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.

 Autoria

Bruno Peixoto;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 565 Dia(s), 6 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PROJETO DE LEI Nº 560-PUBLICAÇÃO
Ofício Arquivo

Anexos da Tramitação