| Recebimento: 09/05/2023 18:12:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/05/2023 18:15:21 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o voto em separado do Deputado Wilde Cambão, Convertido em Diligência em 09/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 18:12:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/05/2023 18:12:59 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 09:19:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/05/2023 18:12:59 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Wilde Cambão (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 09:17:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/05/2023 09:19:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Wilde Cambão em 02/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2023 09:17:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/05/2023 09:17:27 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2023 10:27:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/05/2023 09:17:27 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Mauro Rubem (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2023 15:22:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 19/04/2023 10:27:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Mauro Rubem em 18/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2023 09:42:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/04/2023 15:22:08 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pela Relatora Deputada Vivian Naves em 12/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2023 09:15:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/03/2023 09:42:52 |
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Complemento da Ação: Distribuído a Relatora Deputada Vivian Naves em 14/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 18:49:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 10/03/2023 09:15:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 18:40:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/03/2023 18:49:00 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 13:09:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/03/2023 18:40:57 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 11:26:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2023 13:09:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 11:23:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2023 11:26:46 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 09/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 16:31:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2023 11:23:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 15:59:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/03/2023 16:31:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2023 07:20:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/03/2023 15:59:18 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2023 07:20:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/02/2023 07:20:28 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2023 11:33:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/02/2023 07:20:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2023 15:48:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 24/02/2023 11:33:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 12:25:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/02/2023 15:48:44 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno em 23/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 09:46:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/02/2023 12:25:21 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2022 11:17:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 16/02/2023 09:46:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2022 11:53:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/10/2022 11:17:34 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Francisco Oliveira em 27/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2022 12:15:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 26/10/2022 11:53:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2022 12:13:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/10/2022 12:15:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2022 16:49:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/10/2022 12:13:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2022 16:41:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/10/2022 16:49:03 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2022 16:40:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/10/2022 16:41:26 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2022 16:37:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/10/2022 16:40:20 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 18/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2022 17:45:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/10/2022 16:37:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2022 16:35:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/10/2022 17:45:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2022 16:35:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/10/2022 16:35:05 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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