| Recebimento: 22/06/2023 12:27:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/06/2023 15:24:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 12:26:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2023 12:27:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 11:57:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2023 12:26:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 11:46:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 22/06/2023 11:57:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 11:45:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 22/06/2023 11:46:10 |
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Complemento da Ação: Aprovado o Parecer do Relator pela Rejeição da matéria, em 21/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 14:42:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 22/06/2023 11:45:42 |
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Complemento da Ação: Relatado pelo Deputado Lineu Olímpio, pela Rejeição da Matéria
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/05/2023 10:42:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 17/05/2023 14:42:13 |
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Complemento da Ação: Distribuição ao Deputado Lineu Olimpio
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 22:48:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE APOIO À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 10/05/2023 10:42:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Apoio à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 22:37:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/05/2023 22:48:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Apoio à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 18:13:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/05/2023 22:37:01 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 18:10:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/05/2023 18:13:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 11:26:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/05/2023 18:10:52 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento em 09/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/03/2023 11:23:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2023 11:26:27 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 09/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 16:31:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2023 11:23:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2023 16:05:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/03/2023 16:31:33 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2023 16:23:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/03/2023 16:05:16 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2023 16:22:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 07/02/2023 16:23:48 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2023 16:08:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 07/02/2023 16:22:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2023 16:02:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/02/2023 16:08:29 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2022 15:58:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/02/2023 16:02:27 |
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Complemento da Ação: processo arquivado conforme Art.124 do Regimento Interno em 07/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2022 09:14:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/12/2022 15:58:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 16:51:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/12/2022 09:14:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2022 15:48:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 08/12/2022 16:51:58 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 08/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/10/2022 11:19:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/12/2022 15:48:05 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Talles Barreto em 02/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2022 11:53:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/10/2022 11:19:27 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Talles Barreto em 27/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2022 12:15:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 26/10/2022 11:53:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2022 12:13:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/10/2022 12:15:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2022 16:49:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/10/2022 12:13:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2022 16:45:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/10/2022 16:49:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2022 16:43:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/10/2022 16:45:01 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2022 16:37:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/10/2022 16:43:53 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 18/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2022 17:45:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 19/10/2022 16:37:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2022 16:50:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/10/2022 17:45:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2022 16:50:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/10/2022 16:50:54 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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