Recebimento: 10/01/2023 11:46:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 10/01/2023 11:46:41 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/01/2023 11:26:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 10/01/2023 11:46:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 01/12/2022 16:19:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 10/01/2023 11:26:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/11/2022 17:02:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 01/12/2022 16:19:43 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 01/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/11/2022 17:01:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 30/11/2022 17:02:06 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/11/2022 15:21:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 30/11/2022 17:01:51 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 30/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/11/2022 11:02:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 30/11/2022 15:21:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/11/2022 10:33:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/11/2022 11:02:24 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/11/2022 10:33:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/11/2022 10:33:20 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 29/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/11/2022 16:41:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 30/11/2022 10:33:17 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Amilton Filho em 16/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/11/2022 16:40:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 08/11/2022 16:41:37 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Amilton Filho em 08/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/11/2022 12:14:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 08/11/2022 16:40:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/11/2022 12:14:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
Envio: 08/11/2022 12:14:39 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/11/2022 09:01:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA |
Envio: 08/11/2022 12:14:08 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/11/2022 08:54:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/11/2022 09:01:13 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/11/2022 08:08:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/11/2022 08:54:07 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/11/2022 08:08:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/11/2022 08:08:49 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 27/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/10/2022 16:51:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 03/11/2022 08:08:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/10/2022 16:39:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 27/10/2022 16:51:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/10/2022 16:39:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 27/10/2022 16:39:55 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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