| Recebimento: 29/11/2023 13:23:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2023 20:27:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 25/11/2023 20:33:53 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO MAJOR ARAÚJO EM 23/11/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Distribuição 414/2023 - CCJ
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| Recebimento: 14/11/2023 11:14:29 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/11/2023 11:15:37 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 18:54:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 13/11/2023 18:55:07 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 18:20:37 |
Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/11/2023 18:21:05 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 13/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2023 17:25:15 |
Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:GESTÃO PARLAMENTAR |
| Envio: 10/11/2023 17:28:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2023 15:35:10 |
Fase: Processo Legislativo Protocolado |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 09/11/2023 15:35:10 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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