| Recebimento: 27/11/2023 18:01:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2023003513/2023, realizado por LUCIANA COSTA ALVES - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em 27/11/2023 18:18:05
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Documento(s) da tramitação:
Termo de Juntada por Apensação 264/2023 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 27/11/2023 18:01:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/11/2023 18:01:42 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 19:08:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA ADJUNTA DE CONSOLIDAÇÃO DE LEGISLAÇÃO |
| Envio: 16/11/2023 11:31:47 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação:
Despacho de Apensamento conforme determina o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Avançada 9248/2023 - DESPACHO APENSAMENTO
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| Recebimento: 13/11/2023 18:15:26 |
Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/11/2023 18:15:57 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 13/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2023 17:24:44 |
Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária |
Setor:GESTÃO PARLAMENTAR |
| Envio: 10/11/2023 17:26:19 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2023 15:06:14 |
Fase: Processo Legislativo Protocolado |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 09/11/2023 15:06:14 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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