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Projeto de Lei Ordinária 1213/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 08/11/2023 15:42:25

N° Processo 2023006625/2023

N° Protocolo 16326/2023

ID 2176001

Ementa

PROÍBE A DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU ENDOSSO DE EMPRESAS DE APOSTAS, CASSINOS EM GERAL, JOGOS DE AZAR OU QUAISQUER ATIVIDADES RELACIONADAS A APOSTAS, POR PARTE DE DIGITAL INFLUENCERS E ARTISTAS.

Autoria

Wilde Cambão;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Histórico da Tramitação _{205 Dia(s), 17 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 22/05/2024 15:17:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2024 07:27:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 22/05/2024 15:17:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. MAURO RUBEM, 22/05/24.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 889/2024 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. MAURO RUBEM, 22/05/24.

Recebimento: 18/03/2024 10:38:03	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 18/03/2024 11:09:10	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2024 14:49:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 15/03/2024 14:50:21	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2024 14:38:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 15/03/2024 14:38:35	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 17:23:41	Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 13/03/2024 17:25:57	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 13/03/2024. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital DESPACHO 64/2024 - APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA CCJ

Recebimento: 13/03/2024 17:21:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 13/03/2024 17:22:09	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 17:04:53	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 13/03/2024 17:05:30	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 13/03/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024 16:11:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 12/03/2024 16:56:37	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2024 08:52:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/03/2024 08:55:10	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 07/03/2024. PRESENÇA DA CCJ EM 07/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 51/2024 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 3113/2024 - PRESENÇA DA CCJ

Recebimento: 29/11/2023 13:21:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 11/03/2024 08:52:27	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN EM 17/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 74/2024 - DEVOLVIDO

Recebimento: 13/11/2023 10:40:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 25/11/2023 20:05:20	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN EM 23/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 407/2023 - CCJ

Recebimento: 13/11/2023 09:23:04	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 13/11/2023 09:25:21	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 07:36:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/11/2023 07:37:20	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023 20:25:39	Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 09/11/2023 20:26:35	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 9/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023 13:37:36	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 09/11/2023 13:43:09	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/11/2023 15:42:25	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 08/11/2023 15:42:25	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{205 Dia(s), 17 horas, 53 minuto(s).}

22/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

mai

01/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/05/2024 Distribuição

abr

18/03

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 18/03/2024

15/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 15/03/2024

15/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 15/03/2024

13/03

Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024 DESPACHO

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/03/2024

13/03

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024

12/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 12/03/2024

11/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/03/2024 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

mar

2024

29/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/03/2024 Relatório

13/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 25/11/2023 Distribuição

13/11

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/11/2023

13/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 13/11/2023

09/11

Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/11/2023

09/11

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/11/2023

08/11

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 08/11/2023

nov

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 94 de 09/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 11 de 13/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

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