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Requerimento 2949/2023

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Data de apresentação 21/12/2023 17:51:51

N° Processo 2023010232/2023

N° Protocolo 20169/2023

ID 2182510

Ementa

Solicita a adoção de providências para instituir um programa de recuperação fiscal – Refis de débitos relacionados ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com valores diferenciados, reduções com relação às multas e juros, bem como parcelamento dos débitos, direcionado aos microempresários e empresários de pequeno e médio porte, bem como aos microempreendedores individuais, em especial para débitos adquiridos durante o período da Pandemia de COVID-19.

Autoria

Gugu Nader;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{162 Dia(s), 17 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Deliberar Requerimento em Plenário	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2023 17:51:51	Fase: Requerimento Apresentado	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS PRELIMINARES
Envio: 21/12/2023 17:51:51	Ação: Deliberar em Plenário com Elaboração de Ofício


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{162 Dia(s), 17 horas, 25 minuto(s).}

21/12

Deliberar Requerimento em Plenário SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR

21/12

Requerimento Apresentado SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS PRELIMINARES Deliberar em Plenário com Elaboração de Ofício Capa Despacho Eletrônico - 21/12/2023

dez

2023

Resultado da Votação

Sessão Extraordinária nº 41 de 22/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Requerimento 2949/2023

Histórico da Tramitação 162 Dia(s), 17 horas, 25 minuto(s).

Histórico da Tramitação 162 Dia(s), 17 horas, 25 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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