Data de apresentação 19/12/2023 16:17:01
 N° Processo 2023009974/2023
 N° Protocolo 19902/2023
 ID 2181665
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS, E OUTROS AMBIENTES DE TRABALHO, CONTENDO MENSAGENS DE PREVENÇÃO E COMBATE A TODOS OS TIPOS DE ASSÉDIO, COM ÊNFASE EM ASSÉDIO MORAL E SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

José Machado;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação