Data de apresentação 28/11/2023 17:41:19
 N° Processo 2023008218/2023
 N° Protocolo 18029/2023
 ID 2178870
 Ementa

Solicita Audiência Pública para discutir a alíquota do ICMS de 17% para 19%.

 Autoria

Clécio Alves;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação