Data de apresentação 27/06/2024 10:43:16
 N° Processo 14388/2024
 N° Protocolo 15693/2024
 ID 2201667
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 19.064 DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Julio Pina;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação