Data de apresentação 05/06/2024 15:49:49
 N° Processo 12209/2024
 N° Protocolo 13314/2024
 ID 2197897
 Ementa

ALTERA A LEI N° 21.292, DE 6 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, CUIDADOS E PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL.

 Autoria

Virmondes Cruvinel;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação