Data de apresentação 15/05/2024 17:30:28
 N° Processo 10652/2024
 N° Protocolo 11665/2024
 ID 2196105
 Ementa

EQUIPARA AS MÁS-FORMAÇÕES CONGÊNITAS FISSURA LABIOPALATINA E/OU ANOMALIAS CRANIOFACIAIS ÀS DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, PARA EFEITOS JURÍDICOS, NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

José Machado;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação