Requer à Vossa Excelência que seja incluído na ordem do dia da Sessão Ordinária de hoje, 04 de junho de 2024, o Projeto de Lei Ordinária n.º 636 / 2023 (Processo n.º 2023001486), que ALTERA A LEI N.º 19.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR A GRATUIDADE DE EMOLUMENTOS EM PROCEDIMENTOS DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES.
Mauro Rubem;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais