Data de apresentação 04/06/2024 16:50:38
 N° Processo 12048/2024
 N° Protocolo 13145/2024
 ID 2197777
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE LAWFARE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ESTADO DE GOIÁS E SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE LAWFARE À JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mauro Rubem;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação