Data de apresentação 07/03/2007 00:00:00
 N° Processo 2007000804/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 2012867
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ART. 11 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação