Data de apresentação 17/01/2011 00:00:00
 N° Processo 2011000195/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2011281
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO, OS PRAZOS PARA ESTATUÍDOS NOS §§ 3º E 7º DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA PROMUGAÇÃO, POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, DOS AUTÓGRAFOS DE LEI Nº S 401 E 402.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo Completo

Anexos da Tramitação