Data de apresentação 04/12/2013 00:00:00
 N° Processo 2013004493/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2003118
 Ementa

ALTERA OS ARTS. 110 E 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.

 Autoria

DEP. HELDER VALIN E OUTROS;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3845 Dia(s), 5 horas, 46 minuto(s).

fev
2015
jun
fev
2014
dez
2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO