| Recebimento: 22/01/2016 13:14:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/01/2016 13:15:10 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/01/2016 12:41:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 22/01/2016 13:14:51 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/01/2016 15:30:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/01/2016 12:41:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2015 10:17:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/01/2016 15:30:18 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2014002237 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2014 08:45:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 07/12/2015 10:17:24 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 03/12/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2014 17:11:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/05/2014 08:45:35 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e Votação em 14/05/2014.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2014 17:11:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/04/2014 17:11:32 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2014 17:33:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/04/2014 17:11:26 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª Discussão e Votação em 08/04/2014.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2014 17:33:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/04/2014 17:33:37 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2014 15:10:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/04/2014 17:33:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2014 11:58:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/04/2014 15:10:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2014 11:49:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/04/2014 11:58:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2014 11:49:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 03/04/2014 11:49:36 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/04/2014 11:48:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 03/04/2014 11:49:16 |
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Complemento da Ação: A CECE aprova o parecer do Relator Favorável à matéria em 01/04/2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2014 16:23:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 03/04/2014 11:48:41 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Dep. Talles Barreto em 31/03/2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2014 14:33:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 13/03/2014 16:23:13 |
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Complemento da Ação: Relator: Talles Barreto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2014 10:05:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 13/03/2014 14:33:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2014 10:04:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/03/2014 10:05:17 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2014 17:09:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/03/2014 10:04:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2014 16:56:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/03/2014 17:09:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2014 17:11:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/03/2014 16:56:21 |
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Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 12/03/2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2014 16:53:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/03/2014 17:11:24 |
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Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 07/03/2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2014 14:04:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/03/2014 16:53:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2014 14:03:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/03/2014 14:04:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2014 14:03:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/03/2014 14:03:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2014 08:44:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/03/2014 14:03:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2014 08:44:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/02/2014 08:44:27 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 26/02/2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2014 08:39:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/02/2014 08:44:00 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Carlos Antônio em 26/02/2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2014 08:35:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/02/2014 08:39:57 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Carlos Antônio em 26/02/2014
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2014 08:35:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/02/2014 08:35:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/01/2014 17:03:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 27/02/2014 08:35:06 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/01/2014 09:32:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/01/2014 17:03:00 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/01/2014 09:30:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/01/2014 09:32:23 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/01/2014 09:24:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/01/2014 09:30:19 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2013 09:03:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/01/2014 09:24:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2013 08:51:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/12/2013 09:03:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2013 08:50:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/12/2013 08:51:10 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2013 08:50:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 20/12/2013 08:50:44 |
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Complemento da Ação: Projeto de lei apresentado em plenário
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Documento(s) da tramitação:
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