Data de apresentação 16/12/2014 00:00:00
 N° Processo 2014003998/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2009152
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO PARA PROMULGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 342, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado